O Workshop Internacional sobre o Direito Administrativo decorreu de 2 a 3 de Abril de 2009, no Hotel Cardoso, em Maputo, sob o lema “Como Promover o Direito Administrativo em África?”.

Este foi organizado pelo Conselho Constitucional e financiado pela Fundação Konrad Adenauer.

O Presidente do Conselho Constitucional, Dr. Rui Baltazar dos Santos, no acto da abertura do evento, referiu que surge, há sensivelmente cinco, a preocupação pela constitucionalidade dos actos, o que, antes, não era prática de alguns tribunais. Sublinhou, ainda, que “não basta a aprovação de leis, como também, é fundamental garantir a sua implementação efectiva”. Acrescentou que “se os tribunais aplicarem leis ou princípios que ofendem a Constituição, estarão a violar a Lei Fundamental - a Constituição”. A terminar, mencionou que os artigos 249, 250, 251, 252 e 253, da Constituição da República, são a verdadeira “carta dos direitos e deveres da Administração Pública” cuja implementação encontra-se distante desta.

Intervindo, por sua vez, o Director do Programa de Estado e Direito para a Região Subsaariana, Professor Christian Roschmann, disse que o Direito Administrativo constitui um meio eficaz para o combate à corrupção.

Participaram, neste Workshop, de entre outros quadros, os Venerandos Presidentes do Tribunal Supremo, Mário Mangaze, do Tribunal Administrativo, António Pale, e do Conselho Constitucional, Rui Baltazar dos Santos, magistrados, professores e especialistas de Direito Administrativo.

Veja a seguir o programa, o discurso de abertura, a intervenção do Professor Gilles Cistac, e algumas fotografias do evento

Programa do workshoop sobre o Direito Administrativo

O Direito Administrativo em Moçambique - Intervenção do Professor Gilles Cistac

Discurso de Abertura do workshop sobre o Direito Administrativo

Presidente do TA, de Moçambique, Dr. António Luís Pale, em primeiro plano

Em primeiro plano, o Prof. M. K. Balachandran da Índia

Prof. Gilles Cistak de Moçambique, presente no workshop

Fotografia de todos os participantes