Legislação Principal do Tribunal Administrativo
Artigos 167, 173 e 174 - Constituição da República
49.1 kb
Decreto n.º 11/98 - Criação do Cofre do Tribunal Administrativo e Aprovação do Respectivo Regulamento
291.3 kb
Decreto n.º 22/96 - Quadro de Pessoal e Regulamento das Carreiras Principais do Tribunal Administrativo
577.4 kb
Decreto n.º 28/96 - Tabela de Custas no Tribunal Administrativo
440.3 kb
Decreto n.º 29/96 - Regulamento Relativo á Aplicação da Tabela de Custas
321.9 kb
Lei n.º 10/2001 - Lei dos Tribunais Aduaneiros de Primeira Instância
478 kb
Lei n.º 9/2001 - Lei do Processo Administrativo Contencioso
3.5 Mb
Lei n.º 25/2009 - Lei Orgânica do Tribunal Administrativo
Revoga a Lei 05/92 de 06 de Maio
6.3 Mb
Lei n.º 26/2009 de 29 de Setembro
Aprova o regime relativo à organização, funcionamento e processo da 3.• Secção do Tribunal
Administrativo. Revoga as Leis n. 13/97, 14/97 e 16/97,
ambos de 10 de Julho.
9.5 Mb
Lei n.º 9/2009 - Lei Orgânica do Conselho Superior da Magistratura Judicial Administrativa
Define o órgão de gestão e disciplina dos juízes da jurisdição administrativa, fiscal e aduaneira
2 Mb
Lei n.º 9/2002 - Lei do Sistafe
Cria o Sistema de Administração Financeira do Estado
94.1 kb
